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2021
Lei Complementar nº 460, de 16 de novembro de 2021
Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco.
DOCUMENTOS
2019
Lei Complementar nº 423, de 23 de dezembro de 2019
Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, e a Lei Complementar nº 257, de 19 de dezembro de 2013, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco.
DOCUMENTOS
2014
Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014
Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
DOCUMENTOS
2013
Lei Complementar nº 257, de 19 de dezembro de 2013
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
DOCUMENTOS
2012
Lei Complementar nº 205, de 11 de julho de 2012
Modifica o artigo 21 da Lei Complementar n° 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.
DOCUMENTOS
2011
Lei Complementar nº 191, de 7 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a data e índice de reajuste dos proventos de aposentadoria e pensões do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, nos termos do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.
DOCUMENTOS
Lei Complementar nº 179, de 11 de julho de 2011
Define enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e determina providências correlatas.
DOCUMENTOS
Lei Complementar nº 170, de 17 de junho de 2011
Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes.
DOCUMENTOS
2010
Lei Complementar nº 155, de março de 2010
Define Grades de Vencimentos para os Cargos que indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras providências correlatas.
DOCUMENTOS
2009
Lei Complementar nº 147, de 03 de dezembro de 2009
Modifica dispositivo da Lei Complementar n° 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências (Pub. DOE.04/12/2009).
DOCUMENTOS
2007
Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007
Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências (Pub. DOE 14/12/2007).
DOCUMENTOS
2006
Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006
Altera os valores de vencimento dos cargos que indica, e dá outras providências (Pub. DOE 01/04/2006).
DOCUMENTOS
2005
Lei Complementar nº 81, de 20 de dezembro de 2005
Introduz modificações na legislação que indica, e dá outras providências (Pub. DOE 21/12/2005).
DOCUMENTOS
Lei Complementar nº 079, de 18 de novembro de 2005
Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações (Pub. DOE 19/11/2005).
DOCUMENTOS
Lei Complementar nº 69, de 25 de janeiro de 2005
Introduz modificações na Lei Complementar nº 028, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências (Pub. DOE 26/01/2005).
DOCUMENTOS
2004
Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2004
Modifica dispositivos das Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, nº 41, de 26 de dezembro de 2001, nº 43, de 02 de maio de 2002, nº 56, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Pub. DOE 21/12/2004).
DOCUMENTOS
Lei Complementar nº 063, de 15 de dezembro de 2004
Redefine a estrutura remuneratória dos cargos que indica, e dá outras providências (Pub. DOE 15/12/2004).
DOCUMENTOS
2003
Lei Complementar nº 56, de 30 de dezembro de 2003
Introduz alterações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações, e dá outras providências (Pub. DOE 31/12/2003).
DOCUMENTOS
Lei Complementar nº 48, de 27 de janeiro de 2003
Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de dezembro de 2000, e suas alterações, e dá outras providência (Pub. DOE 28/10/2003).
DOCUMENTOS
2002
Lei Complementar n° 043, de 02 de maio de 2002
Introduz alterações nas Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, modificada pela Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001, que criou o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, e nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, e dá outras providências (Pub. DOE 03/05/2002).
DOCUMENTOS
2001
Lei Complementar n° 041, de 26 de dezembro de 2001
Cria os cargos em comissão e funções gratificadas do quadro de pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNAPE, adequar a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, à legislação federal, e dá outras providências (Pub. DOE 27/12/2001).
DOCUMENTOS
Lei Complementar nº 30, de 02 de janeiro de 2001
Cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, modifica dispositivo da Lei Complementar nº 28/2000, e dá outras providências (Pub. DOE 03/01/2001).
DOCUMENTOS
2000
Lei Complementar nº 029, de 22 de janeiro de 2000
Altera o § 2º e revoga os incisos I e II, do art. 100, da Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 200, e determina providências pertinentes (Pub. DOE 23/12/2000).
DOCUMENTOS
Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000
Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a FUNAPE e os Fundos Previdenciários: FUNAFIN e FUNAPREV.(DOE 15/01/2000) Alterada pelas Leis Complementares nºs. 029, de 22/01/2000; 030, de 02/01/2001; 041, de 26/12/2001; 043, de 02/05/2002; 048, de 27/01/2003, 056, de 30/12/2003; 058, de 02/07/2004; 063, de 15/12/2004; 064, de 20/12/2004; 069, de 25/01/2005; 079, de 18/11/2005; 081, de 20/12/2005; 085, de 31/03/2006; 104, de 13/12/2007; 147, de 03/12/2009; 170, de 17/6/2011; 205, de 11/7/2012; 258, de 19/12/2013; 274, de 30/04/2014; e 423, de 23/12/2019.
DOCUMENTOS
1986
Lei nº 9.807, de 24 de janeiro de 1986
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial civil.
DOCUMENTOS
1985
Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014).
DOCUMENTOS