Modifica e revoga dispositivos dos Decretos nºs 23.335, de 14/6/2001; 21.337, de 24/3/1999; e 22.425, de05.07.2000. (Pub. DOE 18/07/2001).

Dá nova redação ao § 1º do artigo 6º do Decreto nº 22.425, de 5/7/2000 (Pub. DOE 13/03/2000).