Dá nova organização ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco.

Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014).

Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial civil.

Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que tratam os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal.

Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, e a Lei Complementar nº 257, de 19 de dezembro de 2013, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Pernambuco.

Modifica o artigo 21 da Lei Complementar n° 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco.

Dispõe sobre a data e índice de reajuste dos proventos de aposentadoria e pensões do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, nos termos do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal.

Define enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e determina providências correlatas.

Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes.

Define Grades de Vencimentos para os Cargos que indica, altera disposições da legislação que especifica, e determina outras providências correlatas.

Modifica dispositivo da Lei Complementar n° 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências (Pub. DOE.04/12/2009).

Modifica dispositivos da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências (Pub. DOE 14/12/2007).

Altera os valores de vencimento dos cargos que indica, e dá outras providências (Pub. DOE 01/04/2006).

Introduz modificações na legislação que indica, e dá outras providências (Pub. DOE 21/12/2005).

Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações (Pub. DOE 19/11/2005).

Introduz modificações na Lei Complementar nº 028, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências (Pub. DOE 26/01/2005).

Modifica dispositivos das Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, nº 41, de 26 de dezembro de 2001, nº 43, de 02 de maio de 2002, nº 56, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Pub. DOE 21/12/2004).

Redefine a estrutura remuneratória dos cargos que indica, e dá outras providências (Pub. DOE 15/12/2004).

Introduz alterações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações, e dá outras providências (Pub. DOE 31/12/2003).

Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de dezembro de 2000, e suas alterações, e dá outras providência (Pub. DOE 28/10/2003).

Introduz alterações nas Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, modificada pela Lei Complementar nº 41, de 26 de dezembro de 2001, que criou o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, e nº 30, de 2 de janeiro de 2001, que criou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, e dá outras providências (Pub. DOE 03/05/2002).

Cria os cargos em comissão e funções gratificadas do quadro de pessoal da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco FUNAPE, adequar a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, à legislação federal, e dá outras providências (Pub. DOE 27/12/2001).

Cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, modifica dispositivo da Lei Complementar nº 28/2000, e dá outras providências (Pub. DOE 03/01/2001).

Altera o § 2º e revoga os incisos I e II, do art. 100, da Lei Complementar Estadual nº 28, de 14 de janeiro de 200, e determina providências pertinentes (Pub. DOE 23/12/2000).

Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a FUNAPE e os Fundos Previdenciários: FUNAFIN e FUNAPREV.(DOE 15/01/2000) Alterada pelas Leis Complementares nºs. 029, de 22/01/2000; 030, de 02/01/2001; 041, de 26/12/2001; 043, de 02/05/2002; 048, de 27/01/2003, 056, de 30/12/2003; 058, de 02/07/2004; 063, de 15/12/2004; 064, de 20/12/2004; 069, de 25/01/2005; 079, de 18/11/2005; 081, de 20/12/2005; 085, de 31/03/2006; 104, de 13/12/2007; 147, de 03/12/2009; 170, de 17/6/2011; 205, de 11/7/2012; 258, de 19/12/2013; 274, de 30/04/2014; e 423, de 23/12/2019.