Dispõe sobre a concessão de pensão por morte de companheiro ou companheira homossexual.

Altera a Instrução Normativa nº 001/2006 (Pub. DOE 30/05/2009).

Disciplina procedimentos internos, visando uniformizar a documentação para compor processo de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição pela FUNAPE (Pub. DOE 30/05/2009).