Leis
Todos
2021
2020
2019
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1986
1985
1952
Norma
Ementa
Introduz modificações na legislação que indica, e dá outras providências (Pub. DOE 21/12/2005).
Introduz modificações na Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, e suas alterações (Pub. DOE 19/11/2005).
Introduz modificações na Lei Complementar nº 028, de 14 de janeiro de 2000, e alterações, e dá outras providências (Pub. DOE 26/01/2005).
