Altera a composição do Comitê de Investimentos da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funape.

Institui grupo de trabalho que ficará responsável pelo levantamento e execução das ações necessárias para apuração e constituição de crédito não tributário decorrente de débitos perante o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, e posterior inscrição em dívida ativa.

Dispõe sobre regras para o procedimento do recadastramento de servidores ativos, servidores aposentados e pensionistas, visando à atualização ou confirmação dos dados cadastrais na base do Sistema de Folha de Pagamento do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de contemplar os dados funcionais exigidos pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.