Estabelece procedimentos relativos a processos e documentos de benefícios previdenciários no âmbito da FUNAPE (Pub. DOE 24/10/2010).

Altera a Resolução DEC nº 02/2006 (Pub. DOE 27/05/2010).

Disciplina procedimentos relativos à gestão de contratos e convênios no âmbito da FUNAPE (Pub. DOE 27/05/2010).