GOVERNO DE PERNAMBUCO CONCEDE PENSÃO PARA COMPANHEIRO (A) DE SERVIDOR(A) HOMOSSE

A promessa foi feita ainda na campanha eleitoral, mas a decisão de conceder pensão por morte para companheiros (as) de servidores (as) homossexuais pelo Governo do Estado de Pernambuco foi anunciada, em setembro na 8ª Parada Pela Diversidade Sexual e, na última segunda-feira, a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado (Funape) publicou o direito ao benefício no Diário Oficial, através da Instrução Normativa nº 06/09.

A medida segue os princípios da Constituição Federal considerando o “conteúdo ético e moral da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que reclamam tratamento jurídico igualitário, plural e democrático de todos os brasileiros, independente de cor, raça, nacionalidade, sexo e orientação sexual de cada um”. O presidente da Funape, Dácio Rossiter Filho, lembra que a decisão do Governo considera pronunciamentos do Tribunal Superior de Justiça (TSJ), que já concederam o direito do benefício de pensão a companheiros homossexuais de segurados de regimes de previdência social. “O processo de concessão de pensão para pessoas do mesmo sexo será o mesmo utilizado para casais heterossexuais que mantém união estável. Agora, o Governo também garante assistência previdenciária aos companheiros dos servidores. Isso é justo”, diz, Rossiter. Para comprovar a convivência, o (a) parceiro (a) pode apresentar documentos como conta bancária conjunta, comprovante de residência, dependência do seguro saúde, declaração de imposto de renda do segurado ou do interessado relativo ao exercício anterior do óbito, entre outros.

Recife foi a primeira cidade do País a conceder o direito à pensão para homossexuais, através de projeto de lei, em maio de 2003. Hoje, a Prefeitura de Paulista também garante o benefício previdenciário aos companheiros de servidores municipais. E o Governo de Pernambuco agora normatizou o benefício para os servidores do mesmo sexo. A Funape dispõe dos serviços de atendimento na Agência Previdenciária (atendimento presencial das 8h às 13h). Mais informações pelo telefone: 31833800.