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FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
GOVERNO DO ESTADO DO PERNAMBUCO

Legislação

Lei Geral de Proteção de Dados

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Lei Geral de Proteção de Dados

Em conformidade com a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais | LGPD) e o Decreto Estadual nº 49.265 (Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual), a Funape designou sua encarregada de proteção de dados:
 
Encarregada: Maria Zelia César Correia de Andrade
Matrícula: 1107735
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
 
A designação da encarregada se deu através da portaria Funape nº 1937, de 22 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado, de 23 de maio de 2023.
 
Para solicitar um Pedido Relacionado a Dados Pessoais é só acessar a página da LGPD | PE.
 
Para acessar os arquivos relacionados, tais como Política de Proteção de Dados Pessoais Local, Termos de Uso e Política de Privacidade, clique aqui.
 
Para entrar em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, clique aqui.