Dispõe sobre procedimentos e documentação relativos ao recadastramento dos aposentados e pensionistas cujos benefícios previdenciários são geridos pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – Funape, instituído pelo Decreto nº 43.734, de 9 de novembro de 2016.

Institui no âmbito do Funafin o procedimento de organização, análise e arquivamento dos processos de prestação de contas das despesas orçamentárias, que se alicerçará nas diretrizes previstas no Decreto n° 38.935/2012, alterado pelo Decreto n° 40.823/2014,  no disposto nesta Instrução Normativa.

Institui os procedimentos da Unidade de Controle de Benefícios – CTB, da Diretoria de Previdência Social – DPS, para BLOQUEIO, SUSPENSÃO, DESLIGAMENTO, DESBLOQUEIO, RESTABELECIMENTO, REENVIO E REIMPLANTAÇÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E REGULARIZAÇÃO DE VARORES NÃO RECEBIDOS PELOS BEBEFICIÁRIOS.