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Norma
Ementa
Modifica dispositivos das Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, nº 41, de 26 de dezembro de 2001, nº 43, de 02 de maio de 2002, nº 56, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências (Pub. DOE 21/12/2004).
Redefine a estrutura remuneratória dos cargos que indica, e dá outras providências (Pub. DOE 15/12/2004).
