TCE E PGE EM MESA DE DEBATE NO ENCONTRO DE PREVIDÊNCIA

No segundo dia do Encontro de Previdência Própria, uma mesa formada por integrantes do Tribunal de Contas (TCE) e da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE), trouxe para a ordem do dia, o debate dos regimes próprios sob a ótica dos órgãos de controle externo e sua atuação sobre eles. A PGE apresentou as condutas vedadas a agentes públicos em período eleitoral e a discussão se estendeu por quase toda a manhã do evento, proporcionando a interação de uma platéia ávida por mais informações sobre os temas.

O Conselheiro do TCE, Valdecir Pascoal fez uma explanação de como funciona o TCE, no papel de fiscalizador das contas públicas e sua competência constitucional na orientação e capacitação de servidores e gestores, através da Escola de Contas Professor Barreto Guimarães (ECPBG). Pascoal também demonstrou preocupação com a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios, que, segundo ele, identifica “falta de estrutura administrativa, maturidade e consciência republicana por parte de muitos gestores sobre a indisponibilidade dessas receitas”. De acordo com Pascoal, a Receita previdenciária não é para ser usada se não for com o fim de pagamento beneficiário. O Conselheiro ainda ressaltou a responsabilidade do gestor de regimes próprios, quando houver omissão por parte do chefe do Executivo Municipal na aplicação dos recursos previdenciários. “O gestor tem o dever de tomar medidas, no papel, (através de documento) explicando que tentou administrar a questão, sob pena de ser responsabilizado por participação solidária”, alertou. Valdecir Pascoal falou da crise previdenciária no mundo, exemplificando a Grécia, Portugal e Espanha como países com sérios problemas econômicos e previdenciários e destacou o Brasil pelo cenário econômico “otimista”, mas registrou uma grande preocupação em garantir a sustentabilidade dos RPPS, apesar dos avanços com as reformas previdenciárias, através das Emendas 20, 41 e 47.

Em sua apresentação, o coordenador de Controle Externo do TCE, Cláudio Ferreira ressaltou a importância de os RPPS’s assinarem o convênio, firmado entre o Ministério da Previdência Social (MPS) e os governos estaduais e municipais, para obterem, mensalmente, dados relativos aos óbitos, em todo o território nacional, através do programa Sisobi. “Isso é obrigatório para o controle financeiro dos regimes”, explicou. Apesar de afirmar, que não existe modelo de previdência perfeito, por ser baseado nas relações humanas, Ferreira destacou alguns pontos que podem fortalecer os RPPS. Para ele, a correta aplicação dos recursos financeiros, sem especulação, minimizam os riscos, e  a equação atuarial podem fazer a diferença. Neste último caso, ele sugeriu a limitação da idade mínima, através reformas constitucionais, para o ingresso no benefício de pensão. “A nova modalidade de casais heterossexuais, homens de 70 anos se casando com jovens de até 20 anos, está gerando imprevisibilidade para formar uma tábua atuarial. Temos que cobrar a responsabilidade dos parlamentares de fazerem regras que dê sustentabilidade ao sistema de previdência, para que não se faça desses recursos uma fonte de esperteza”, advertiu.

Para a Assistente de Finanças do Fundo de Previdência de São José do Belmonte (Funpremonte), Elione Cavalcanti, o evento trouxe um aprendizado a mais. “Sempre que são realizados esses encontros de previdência, saímos com a sensação de que aprendemos mais. Todos trazem informações importantes para nós”. Já o gestor do Funpremonte, Charles Neves, disse que “tudo o que foi colocado foram enfoques bem atualizados e são imprescindíveis para o nosso trabalho. Esse entrelaçamento do TCE, das Controladorias e do Ministério Público é muito importante. Não só para fiscalizar, mas para nos orientar também”, analisou.

A gerente do Cadastro de Informações do Instituto de Previdência de Petrolina, Raimunda Coelho, destacou a importância do debate sobre a possibilidade de reforma na legislação previdenciária e disse que “é preciso muito cuidado para não haver perdas de conquistas, mas as mudanças são necessárias” .
 

VEDAÇÕES EM PERÍODO ELEITORAL

“Falar de vedações é falar de controle”, disse o procurador Geral do Estado, Tadeu Alencar, citando algumas passagens da História do Brasil, durante a Monarquia e a República Velha, onde a regra era a ausência de controle com os recursos do País, para fazer um link com o tema: “condutas vedadas a agentes públicos em período eleitoral, que a Procuradoria Geral do Estado (PGE), com base em legislações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), elaborou para as eleições de 2010. “Sempre tivemos eleições presididas por um processo lesivo, mas felizmente, a Justiça eleitoral brasileira vem mudando esse comportamento. A Democracia está se consolidando”, comemorou.

Na ocasião, Tadeu Alencar apresentou uma cartilha com orientações gerais aos agentes públicos estaduais como forma de evitar que haja “uso indevido da máquina administrativa, em respeito aos princípios da impessoalidade, da moralidade, da finalidade e da legalidade”. A cartilha pontua impedimentos e vedações para as publicidades institucionais; em relação a atos de pessoal; uso de materiais e serviços, além de recursos orçamentários e financeiros.